Bloxtrade – Termos de Uso (On-Ramp BRL → USDT/USDC)

1. Disposições preliminares e aceite

Versão 2.0, vigente a partir de 9 de outubro de 2026. Estes Termos regem exclusivamente a compra de stablecoins USDT e USDC por pessoas jurídicas, com pagamento em reais (BRL), por meio do aplicativo Bloxtrade (“Plataforma”). As versões anteriores ficam disponíveis na Plataforma e no site bloxtrade.com.br, e cada Operação segue a versão vigente na data de sua confirmação (Cláusula 9.6).

1.1. Quem somos. A Plataforma é operada por BLOXTRADE CAPITAL SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ATIVOS VIRTUAIS LTDA., sociedade empresária limitada constituída em 26 de março de 2024, inscrita no CNPJ sob o nº 54.473.288/0001-40, com sede na Rua Alexandre Herculano, 197, sala 1201, Gonzaga, Santos/SP, CEP 11050-031 (“Bloxtrade”).

1.2. Situação regulatória. A Bloxtrade presta serviços de ativos virtuais nos termos da Lei nº 14.478/2022 e das Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, de 10 de novembro de 2025. Como já exercia essas atividades quando a regulamentação entrou em vigor, em 2 de fevereiro de 2026, opera no regime de transição previsto na Resolução BCB nº 520/2025. Até 30 de outubro de 2026, protocolará junto ao Banco Central do Brasil (“BCB”) pedido de autorização para funcionar como sociedade prestadora de serviços de ativos virtuais na modalidade intermediária, incluindo a realização de operações no mercado de câmbio nos termos da Resolução BCB nº 521/2025. Até a decisão do BCB, a Bloxtrade mantém suas atividades nas condições do regime de transição. A autorização ainda não foi concedida e pode ser negada; nesse caso, aplica-se a Cláusula 8.8. O número do processo será publicado na Plataforma e comunicado aos Clientes por e-mail.

1.3. Câmbio. As etapas da Operação que a Resolução BCB nº 521/2025 trata como operação no mercado de câmbio são executadas pela própria Bloxtrade, na condição de intermediária, e registradas e informadas ao BCB conforme essa norma. A Bloxtrade não mantém a Stablecoin sob custódia além do tempo técnico de liquidação (Cláusula 3.3).

1.4. Aceite. Ao marcar a caixa “Li e aceito os Termos de Uso e o Aviso de Riscos, e declaro ciência da Política de Privacidade”, o Representante declara, em nome do Cliente, que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com o Aviso de Riscos, e que tomou conhecimento da Política de Privacidade. O aceite é registrado com data, hora, IP, identificação do Representante e versão do documento.

1.5. Documentos integrantes. Integram estes Termos: (i) o Aviso de Riscos (Cláusula 7); (ii) a tabela de tarifas e limites publicada na Plataforma; e (iii) o comprovante de cada Operação. A Política de Privacidade é documento próprio, que descreve o tratamento de dados pessoais e não depende de aceite. Em caso de conflito, prevalece o documento mais específico para a Operação.

1.6. Serviço exclusivo para empresas. A Plataforma atende somente pessoas jurídicas, que a utilizam no exercício de sua atividade empresarial. Dúvidas podem ser enviadas aos canais da Cláusula 9 antes de qualquer Operação.

2. Definições

Os termos abaixo, no singular ou no plural, têm o seguinte significado:

3. Objeto e escopo do serviço

3.1. Serviço único. A Plataforma permite ao Cliente comprar USDT ou USDC pagando em BRL, com entrega da Stablecoin na Carteira de Destino informada pelo Cliente.

3.2. O que a Plataforma não faz. A Bloxtrade não oferece, no âmbito destes Termos: (i) venda de Stablecoin por BRL (off-ramp) nem resgate em reais; (ii) compra de outros ativos virtuais; (iii) livro de ofertas, negociação entre clientes ou alavancagem; (iv) custódia de ativos virtuais após a entrega; (v) conta de pagamento, saldo em reais ou rendimento; (vi) remessa ou pagamento a terceiros, no Brasil ou no exterior; e (vii) recomendação de investimento.

3.3. Sem custódia contínua. A Stablecoin permanece com a Bloxtrade somente pelo tempo técnico necessário à liquidação. Concluída a entrega, a Bloxtrade não mantém ativos do Cliente. Valores em BRL e Stablecoins em trânsito são mantidos segregados do patrimônio da Bloxtrade, conforme a Resolução BCB nº 520/2025.

3.4. Natureza cambial. O Cliente reconhece que a compra de Stablecoin é tratada como operação no mercado de câmbio pela Resolução BCB nº 521/2025, assim como sua entrega em (i) Carteira Autocustodiada ou (ii) Carteira Hospedada em prestadora de serviços de ativos virtuais situada no exterior, sujeitas às regras de identificação, registro, limites e prestação de informações ao BCB. A entrega em Carteira Hospedada no exterior é uma transferência internacional com ativos virtuais e fica limitada ao equivalente a US$ 100.000,00 por Operação. Nessas hipóteses, a Bloxtrade pode exigir informações adicionais sobre a finalidade da Operação e aplicar os limites específicos previstos na regulamentação, que prevalecem sobre a tabela da Cláusula 6.6 quando forem menores.

3.5. Titularidade. A Stablecoin adquirida é de propriedade exclusiva do Cliente. A Bloxtrade não usa ativos de clientes para operações próprias.

3.6. Ativos e Redes disponíveis. A Bloxtrade pode incluir ou retirar Stablecoins e Redes da Plataforma por razões de segurança, liquidez, risco ou exigência regulatória. A retirada não afeta Operações já confirmadas, salvo impossibilidade técnica da Rede, caso em que se aplica a Cláusula 5.9.

4. Elegibilidade, cadastro e PLD/FTP

4.1. Quem pode usar. Somente pessoas jurídicas com CNPJ ativo, sede no Brasil e atividade lícita, representadas por administradores ou procuradores com poderes comprovados (“Representantes”). Os Representantes devem ser maiores de 18 anos e plenamente capazes.

4.2. Quem não pode usar. Não serão aceitos: (i) pessoas físicas, inclusive para uso pessoal por meio de cadastro de empresa; (ii) empresas, sócios, administradores ou beneficiários finais listados em sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (Lei nº 13.810/2019) ou de outras listas adotadas pela Bloxtrade, como OFAC, União Europeia e Reino Unido; (iii) empresas constituídas, sediadas ou que operem a partir de Locais Restritos: Coreia do Norte, Irã, Síria, Cuba, Crimeia, regiões de Donetsk e Luhansk e outros listados na Plataforma; (iv) empresas constituídas ou sediadas nos Estados Unidos, ou que operem a partir do território norte-americano. Empresas brasileiras com beneficiário final cidadão ou residente fiscal norte-americano podem ser aceitas mediante diligência reforçada, a critério da Bloxtrade; e (v) empresas que tenham tido cadastro encerrado por motivo de PLD/FTP ou fraude.

4.3. Dados e documentos (KYB). O cadastro exige, no mínimo: razão social, CNPJ, endereço da sede e e-mail e telefone corporativos; contrato ou estatuto social consolidado e últimas alterações; atos de eleição de administradores e procurações, se houver; atividade econômica e site; faturamento dos últimos 12 meses; origem dos recursos; e cadeia societária até o beneficiário final (pessoa natural com 25% ou mais do capital ou que exerça controle). Para cada Representante e beneficiário final: nome, CPF, documento de identidade com foto e prova de vida (biometria facial).

4.4. Verificação. A Bloxtrade verifica os dados conforme a Circular BCB nº 3.978/2020 e sua Política de PLD/FTP, inclusive por consultas a bureaus, listas restritivas, mídia negativa e bases públicas. O Cliente é classificado em risco baixo, médio ou alto, com revisões periódicas e diligência reforçada quando cabível, inclusive para PEP.

4.5. Atualização. O Cliente deve manter seus dados atualizados e informar alterações em até 10 dias. A Bloxtrade pode pedir atualização ou documentos adicionais a qualquer tempo, inclusive demonstrações financeiras, comprovação de faturamento ou origem dos recursos.

4.6. Recusa. A Bloxtrade pode recusar cadastro ou Operação quando não for possível concluir a verificação, houver indício de irregularidade ou o perfil exceder seu apetite de risco. A recusa por motivo de PLD/FTP não precisa ser justificada ao Cliente, nos limites da lei.

4.7. Uso próprio. A conta é pessoal e intransferível. O Cliente declara que atua em nome próprio, que é o beneficiário final das Operações e que os recursos têm origem lícita. É vedado operar em benefício de terceiros sem cadastro próprio do beneficiário.

4.8. Comunicações às autoridades. A Bloxtrade comunica ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) as operações e situações exigidas pela Lei nº 9.613/1998 e pela regulamentação, sem dar ciência ao Cliente, conforme determina a lei. A Bloxtrade também cumpre bloqueios e indisponibilidades determinados por autoridade competente.

4.9. Acesso e segurança. O acesso exige autenticação de dois fatores. O Cliente é responsável por guardar suas credenciais e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado. A Bloxtrade nunca pede senha, código de autenticação ou chave privada por e-mail, telefone ou mensagem.

5. Como funciona a Operação

5.2. Pagamento somente da própria conta. O pagamento deve sair de Conta de Origem de mesma titularidade do Cliente (mesmo CNPJ). Pagamentos de terceiros, em valor diferente do cobrado ou após o vencimento da cobrança não são processados e são devolvidos à conta pagadora, em até 2 dias úteis, pelo mesmo meio e sem correção, descontadas apenas tarifas de terceiros quando informadas previamente.

5.3. Cotação firme. Confirmada a Operação, a quantidade de Stablecoin informada fica garantida durante o prazo de validade da cobrança Pix (Cláusula 5.1, item 4), mesmo que o mercado oscile. Paga a cobrança fora desse prazo, aplica-se a Cláusula 5.2.

5.5. Regra de Viagem. Nas entregas a Carteiras Hospedadas, a Bloxtrade transmite à prestadora de destino os dados de remetente e beneficiário exigidos pela regulamentação, por meio de protocolos próprios ou de terceiros contratados. A entrega pode ser recusada se a prestadora de destino não for identificável ou não aceitar os dados.

5.6. Prazo de entrega. A entrega ocorre, em regra, em até 30 minutos após a confirmação do Pix, salvo: análise adicional de PLD/FTP; congestionamento ou indisponibilidade da Rede; ou manutenção programada, informada na Plataforma.

5.7. Análise adicional. A Bloxtrade pode reter a Operação para análise e pedir informações ou documentos. Se a análise não for concluída em 5 dias úteis ou a Operação for recusada, o valor em BRL é devolvido à Conta de Origem, ressalvados bloqueios determinados por autoridade ou pela lei.

5.8. Irreversibilidade. Transações em blockchain são definitivas. Erro de endereço ou de Rede informado pelo Cliente pode causar perda permanente da Stablecoin, que a Bloxtrade não consegue reverter. A Plataforma mostra um resumo para conferência antes da confirmação.

5.9. Falha atribuível à Bloxtrade. Se a entrega não ocorrer por falha da Bloxtrade, ela entregará a Stablecoin contratada ou, a critério do Cliente, devolverá integralmente o valor pago em BRL.

5.10. Comprovante e extrato. O Cliente tem acesso ao histórico de Operações com data, hora, Cotação, tarifas, tributos, quantidade, Rede, Carteira de Destino e Hash, pelo prazo de guarda legal.

6. Preço, tarifas, tributos e limites

6.1. Preço total. Antes da confirmação, a Plataforma mostra de forma destacada: o preço da Stablecoin, o spread, a tarifa de serviço, a taxa de Rede (gas), os tributos incidentes e o valor total em BRL. Nenhum valor não informado é cobrado.

6.2. Tabela. A tabela de tarifas e limites fica publicada na Plataforma. Alterações valem apenas para Operações confirmadas após sua publicação.

6.3. Tributos. Tributos que incidam sobre a Operação, inclusive IOF quando houver previsão legal, são retidos e recolhidos pela Bloxtrade e aparecem no comprovante. A contabilização das Operações e o cumprimento das obrigações fiscais próprias são responsabilidade do Cliente.

6.4. Informações à Receita Federal. A Bloxtrade presta à Receita Federal as informações exigidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025 (DeCripto), inclusive para fins de intercâmbio automático de informações com outras jurisdições no âmbito do Crypto-Asset Reporting Framework (CARF), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), quando aplicável.

6.5. Informações ao BCB. As Operações são informadas ao BCB nos termos da Resolução BCB nº 521/2025 e de suas normas complementares.

6.7. Ajuste de limites. A Bloxtrade pode reduzir limites por análise de risco ou exigência regulatória, com aviso ao Cliente, e pode ampliá-los mediante pedido e nova verificação.

6.8. Fracionamento. É vedado dividir Operações para fugir de limites, de checagens ou de comunicações obrigatórias. O fracionamento pode levar à recusa, ao encerramento da conta e à comunicação ao COAF.

7. Aviso de riscos

Stablecoins não são moeda de curso legal, não são depósito bancário e não têm garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), do BCB ou da Bloxtrade. Antes de comprar, o Cliente deve considerar os riscos abaixo.

7.1. Sem aconselhamento. A Bloxtrade não presta consultoria de investimento, tributária ou jurídica. A decisão de comprar é exclusiva do Cliente.

7.2. Ciência. Antes da primeira Operação, o Cliente confirma na Plataforma que leu este Aviso de Riscos.

8. Obrigações, condutas vedadas, bloqueio e encerramento

8.1. Obrigações da Bloxtrade. A Bloxtrade se obriga a: (i) executar as Operações nas condições confirmadas; (ii) manter recursos de clientes segregados de seu patrimônio; (iii) manter controles de PLD/FTP, segurança cibernética e continuidade de negócios compatíveis com a regulamentação; (iv) informar de forma clara preços, tarifas, riscos e prazos; e (v) atender o Cliente pelos canais da Cláusula 9.

8.2. Obrigações do Cliente. O Cliente se obriga a: (i) prestar informações verdadeiras e completas; (ii) usar a Plataforma apenas para fins lícitos e em nome próprio; (iii) conferir Rede e Carteira de Destino antes de confirmar; (iv) guardar suas credenciais e chaves privadas; e (v) responder aos pedidos de informação da Bloxtrade nos prazos indicados.

8.3. Condutas vedadas. É proibido: (i) usar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraude, evasão fiscal ou de sanções, ou jogos de azar ilegais; (ii) operar com recursos de terceiros ou como intermediário não autorizado (“laranja” ou mesa não autorizada); (iii) revender o serviço sem contrato específico com a Bloxtrade; (iv) usar VPN ou outro meio para ocultar localização ou identidade; (v) usar robôs ou automações não autorizadas; e (vi) tentar acessar sistemas sem autorização ou explorar falhas da Plataforma.

8.4. Bloqueio preventivo. A Bloxtrade pode suspender o acesso ou reter Operações em andamento quando houver indício de fraude, uso de conta por terceiros, inconsistência cadastral, risco de PLD/FTP ou ordem de autoridade. O Cliente será informado da suspensão, salvo quando a lei proibir.

8.5. Encerramento pelo Cliente. O Cliente pode encerrar seu cadastro a qualquer tempo, pela Plataforma ou pelo SAC. Operações em andamento serão concluídas ou devolvidas antes do encerramento.

8.6. Encerramento pela Bloxtrade. A Bloxtrade pode encerrar o relacionamento: (i) com aviso prévio de 30 dias, sem necessidade de justificativa; ou (ii) de imediato, em caso de violação destes Termos, de conduta vedada ou de determinação legal ou regulatória.

8.7. Após o encerramento. Valores em BRL pendentes são devolvidos à Conta de Origem, ressalvados bloqueios legais. Os dados são mantidos pelos prazos legais descritos na Política de Privacidade.

8.8. Encerramento por decisão regulatória. Se o BCB negar o pedido de autorização da Bloxtrade, ou se determinar a interrupção das atividades, a Bloxtrade: (i) comunicará os Clientes em até 2 dias úteis da ciência da decisão; (ii) suspenderá novas Operações a partir da data indicada pelo BCB ou, na falta dela, da comunicação; (iii) concluirá as Operações já pagas, entregando a Stablecoin contratada, ou devolverá o valor em BRL à Conta de Origem quando a entrega não for possível; e (iv) manterá o acesso ao histórico de Operações e aos comprovantes pelo prazo de guarda legal.

9. Responsabilidade, atendimento e disposições gerais

9.1. Responsabilidade da Bloxtrade. A Bloxtrade responde pelos danos que causar na prestação do serviço, nos termos da lei e destes Termos.

9.2. Fatos fora do controle da Bloxtrade. A Bloxtrade não responde por perdas causadas exclusivamente por: (i) erro do Cliente na Rede ou Carteira de Destino; (ii) perda ou exposição de chaves privadas ou credenciais pelo Cliente; (iii) atos do emissor da Stablecoin, como congelamento ou perda de paridade; (iv) falhas da própria Rede blockchain; (v) variação de mercado após a entrega; e (vi) caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil).

9.3. Limite de responsabilidade. Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade da Bloxtrade limita-se aos danos diretos comprovados, até o valor da Operação afetada, excluídos lucros cessantes e danos indiretos.

9.5. Comunicações. As comunicações da Bloxtrade são feitas pelo e-mail cadastrado, por notificação na Plataforma, por SMS ou pelo WhatsApp oficial da Bloxtrade. O Cliente deve desconfiar de contatos por outros meios e confirmar pelo SAC.

9.6. Alterações destes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, salvo quando exigidas de imediato por lei ou pelo BCB. Se não concordar, o Cliente pode encerrar o cadastro sem custo. Operações já confirmadas seguem a versão vigente na confirmação.

9.7. Propriedade intelectual. A marca, o software e o conteúdo da Plataforma pertencem à Bloxtrade. O uso da Plataforma não transfere ao Cliente nenhum direito sobre eles.

9.8. Cessão. O Cliente não pode ceder estes Termos. A Bloxtrade pode cedê-los a sociedade do mesmo grupo ou a sucessora autorizada pelo BCB, com aviso ao Cliente.

9.9. Independência das cláusulas. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância de uma das partes não é renúncia de direito.

9.10. Lei e foro. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Santos/SP, sede da Bloxtrade. As partes buscarão primeiro a solução amigável pelos canais acima.